Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website prima-sr.com e da plataforma PRIMA. Ao utilizar a plataforma, aceitas integralmente estes termos.
Esta plataforma é disponibilizada pela PRIMA Structural Reports (adiante "PRIMA"), contactável através de prima@prima-sr.com. Estes termos regulam a prestação do serviço de geração de relatórios indicativos de otimização e de conformidade com os Eurocódigos.
A criação de conta, a submissão de um projeto ou o pagamento implicam a aceitação destes termos e da Política de Privacidade. Se não concordares, não deves utilizar a plataforma.
Alguns serviços exigem a criação de conta. És responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das credenciais de acesso, bem como por toda a atividade realizada através da tua conta.
A PRIMA disponibiliza três níveis de análise: Tier 1 (Relatório de Potencial), Tier 2 (Análise Detalhada) e Tier 3 (Análise Personalizada). A análise pode ser realizada manualmente pela nossa equipa de engenharia e/ou com o apoio de sistemas automáticos; o Tier 3 envolve sempre a intervenção direta de um engenheiro e está sujeito a um prazo de entrega distinto.
Os relatórios são emitidos a título indicativo e não constituem projeto de engenharia, peritagem técnica, parecer vinculativo ou documento com valor regulamentar, nem substituem um engenheiro de estruturas habilitado. A metodologia foi desenvolvida e validada por engenheiros seniores certificados pela Ordem dos Engenheiros, mas a decisão de implementar qualquer alteração é da exclusiva responsabilidade do utilizador e do técnico que a subscrever. Para uma análise técnica completa e vinculativa, recomenda-se a solicitação do Relatório Tier 3 ou o envolvimento de um engenheiro de estruturas habilitado.
Os preços são apresentados na plataforma e correspondem a um pagamento único por edifício, sem subscrições. Enquanto a PRIMA beneficiar do regime de isenção de IVA (artigo 53.º do CIVA), aos preços não acresce IVA; cessando a isenção, aos preços acrescerá IVA à taxa legal em vigor. A fatura é disponibilizada na área pessoal, em Faturação. Quem submeta sem criar conta recebe a fatura por email, para o endereço indicado na submissão.
Tratando-se de conteúdo digital gerado e disponibilizado imediatamente, o utilizador reconhece que, ao solicitar a geração do relatório, autoriza o início da prestação e reconhece que perde o direito de livre resolução com a disponibilização integral do relatório, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Antes da disponibilização do relatório, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sendo reembolsado dos montantes pagos.
A plataforma, a marca PRIMA, a metodologia e o formato dos relatórios são propriedade da PRIMA. O relatório entregue pode ser utilizado pelo utilizador, inclusive com terceiros, para os fins de avaliação e otimização do seu projeto.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
Dentro dos limites permitidos por lei, a PRIMA não se responsabiliza por decisões tomadas com base no caráter indicativo dos relatórios, nem por danos resultantes da utilização indevida da plataforma ou da inexatidão dos elementos fornecidos pelo utilizador. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da PRIMA nos casos em que a lei não o permita, designadamente quanto a direitos imperativos dos consumidores.
A PRIMA procura assegurar a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante a ausência de interrupções, podendo realizar manutenções ou suspensões temporárias.
A PRIMA pode suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento destes termos. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem prejuízo da conservação legal das faturas.
A PRIMA pode atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.
Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Para a área do Porto, é competente o CICAP - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto, www.cicap.pt). A lista atualizada de entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Para qualquer questão sobre estes termos, utiliza o formulário de contacto.